Eu moro fora há mais de 5 anos. Ainda posso entrar com a ação?
Sim. O prazo prescricional de 5 anos refere-se ao período de retenção que pode ser restituído — ou seja, você só pode pedir de volta o que foi retido nos últimos 60 meses. Mas a ação em si pode ser proposta a qualquer momento, enquanto você ainda recebe a aposentadoria no exterior. Quanto antes começar, mais meses de restituição você captura.
Preciso viajar ao Brasil para essa ação?
Não. Todo o processo é 100% remoto. A procuração pode ser assinada digitalmente, em consulado brasileiro do seu país de residência, ou pelas plataformas reconhecidas (e-Notariado, certificado digital ICP-Brasil). Não há nenhuma audiência ou ato em que você precise estar fisicamente presente.
Quanto custa entrar com essa ação?
Você não paga nada para começar. A consulta inicial pelo WhatsApp é gratuita. Trabalho com honorário misto: um valor fixo simbólico para abertura do processo e um percentual sobre o êxito (apenas se você ganhar a causa e receber a restituição). Os valores e o modelo são sempre apresentados por escrito antes de qualquer assinatura.
Quanto tempo leva para receber a restituição?
Depende da Vara onde o processo for distribuído e do volume da Justiça Federal naquele momento. A média é de 12 a 24 meses para o trânsito em julgado e o pagamento via RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório. Casos urgentes (idade avançada, doença grave) podem ter tramitação prioritária.
A restituição vai cair no Brasil ou no exterior?
A restituição é depositada em conta bancária no Brasil. A partir daí, você decide: pode manter no Brasil, ou transferir para sua conta no exterior usando câmbio reconhecido (Wise, Remessa Online, Avenue, ou bancos tradicionais). Eu oriento sobre o caminho mais econômico e regulado para a sua situação.
E se eu já pago IR no país onde moro? Não estou em bitributação?
Boa pergunta. Brasil tem acordos de não-bitributação com vários países (Portugal, Itália, Espanha, Argentina, Chile, etc.) que evitam justamente esse problema. Em alguns casos, você consegue inclusive compensar o IR brasileiro com o que paga no exterior. Eu analiso individualmente cada situação para encontrar a melhor estratégia.
Sou aposentado de regime próprio (servidor público) ou militar. Vale para mim?
Sim, com particularidades. O Tema 1174 do STF foca em benefícios pagos pelo INSS, mas a lógica jurídica (inconstitucionalidade da retenção fixa de 25%) também é aplicável a aposentados de regimes próprios e militares no exterior — exigindo análise caso a caso. Conte sua situação por WhatsApp e eu confirmo seu enquadramento.
Tenho dupla cidadania. Isso muda alguma coisa?
Não. O que importa para o Tema 1174 é onde você reside fiscalmente — não sua nacionalidade. Se sua residência fiscal está no exterior, você está dentro do escopo da decisão, mesmo tendo dupla cidadania.
